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29/02/2024 10:50:08 Decreto nº 019-2024 CS Dotação Educação DECRETO SUPLEMENTAR
29/02/2024 09:23:50 Edital de Convocação nº. 008-2024-Convoca candidatos aprovados no concurso público 007-2022. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
29/02/2024 09:22:31 Edital de Convocação nº. 007-2024-Convoca Professores-PSS. Edital 001-2022. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
28/02/2024 09:58:59 Portaria nº. 121-2024-Revoga Portaria nº. 075-2024. PORTARIA REVOGA PORTARIA
28/02/2024 09:56:10 Portaria nº. 119-2024-Concede férias aos servidores públicos municipais. PORTARIA CONCEDE FÉRIAS
28/02/2024 09:39:15 Decreto nº. 020-2024-Exoneração de servidor - Fernanda Caroline Pulido Casarim. DECRETO EXONERA SERVIDOR(A).
28/02/2024 09:37:40 Edital de Divulgação nº. 003-2024-Divulga resultado da 2º fase - PSS Cuidador Residente. EDITAL EDITAL DE DIVULGAÇÃO
26/02/2024 09:53:29 Portaria nº. 114-2024-Concede gratificação de função. PORTARIA CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
26/02/2024 07:49:37 Decreto nº 018-2024 Inclui na LOA Construção do PAM DECRETO ESPECIAL
26/02/2024 07:49:13 Decreto nº 017-2024 CS Complemento Piso da Enfermagem DECRETO SUPLEMENTAR
21/02/2024 08:42:30 Lei nº 3677-2024 CS complemento Piso da Enfermagem LEI ORDINÁRIA
21/02/2024 08:42:02 Lei nº 3676-2024 Altera Artigos da Lei 3375-2022 LEI ORDINÁRIA
21/02/2024 08:41:31 Lei nº 3675-2024 Altera Art.26 da LEi nº 3375-2022 LEI ORDINÁRIA
21/02/2024 08:41:02 Lei nº 3674-2024 Disciplina o Uso de Caçamba Estacionárias LEI ORDINÁRIA
21/02/2024 08:40:25 Decreto nº 016-2024 CS Superávit Assistência Social DECRETO SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.