Manter os pagamentos mensais em dia é essencial para evitar problemas sérios para o seu negócio. Veja os principais riscos de não pagar o DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):

1. Perda de acesso aos benefícios do INSS: Se o MEI não pagar o DAS, ele interrompeu o pagamento das contribuições ao INSS e pode ficar sem direito aos benefícios previdenciários. Além disso, para ter acesso a esses benefícios, é necessário cumprir os prazos de carência, que podem ser comprometidos pela inadimplência.
2. Restrição no CPF: Como o MEI é o único dono do seu CNPJ, a inadimplência pode afetar também o seu CPF. Isso pode gerar dificuldades caso seja preciso de crédito como pessoa física. No entanto, o MEI pode negociar os subsídios atrasados ​​e regularizar a situação, enviando a ter acesso aos benefícios e direitos disponíveis.
3. Impossibilidade de emitir certificações negativas: As certificações negativas são documentos que comprovam que a empresa não tem pendências fiscais. Sem elas, o MEI pode ter dificuldades para participar de licitações ou conseguir empréstimos bancários. Isso prejudica a confiança da empresa e limita novas oportunidades de negócios.
4. Dificuldade de obter crédito: As instituições financeiras verificam se a empresa está regularizada antes de liberar crédito. Se o MEI tiver pendências fiscais, pode ser mais difícil conseguir empréstimos ou outras formas de crédito possíveis para o crescimento do negócio.
5. Risco de ser excluído do Simples Nacional e SIMEI: O MEI tem um regime tributário simplificado, com impostos mais baixos. No entanto, se a empresa ficar com dívidas em aberto, pode ser restabelecido esse regime, o que traria custos maiores e mais burocracia.
6. Cancelamento da empresa: Se o MEI não pagar o DAS por 12 meses consecutivos ou deixar de entregar a Declaração Anual de Faturamento, a empresa pode ser cancelada. Isso significa que ela deixa de existir legalmente e não pode mais operar, emitir notas fiscais ou realizar atividades comerciais. Além disso, a baixa da empresa não pode ser revertida.
7. Inscrição na Dívida Ativa: Quando os subsídios não são pagos por um longo período, eles podem ser registrados na Dívida Ativa, o que pode causar vários problemas. Isso inclui a possibilidade de penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e protesto de dívida em cartório. Além disso, juros e multas aumentam o valor da dívida.

Cobrança de Dívidas Ativas via Cartório

A dívida de um MEI pode ser protestada no cartório.

O processo inclui:

• Notificação : O credor envia o título ao cartório, que envia uma carta ao devedor solicitando para regularizar a dívida.
• Pagamento : O devedor tem, geralmente, três dias para pagar a dívida.
• Protesto : Se não pagar no prazo, o cartório registra o protesto, tornando a dívida pública.
• Baixa do protesto : Para remover o protesto, o devedor precisa pagar ou parcelar a dívida e pagar as taxas do cartório.

O protesto pode afetar as margens financeiras, dificultando a obtenção de crédito no futuro. Antes de a dívida ser enviada para a Dívida Ativa da União, o MEI pode tentar parcelar o valor com a Receita Federal. Depois da inscrição na Dívida Ativa, o parcelamento deverá ser feito com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Conclusão

Evitar a inadimplência é fundamental para o bom funcionamento da sua empresa MEI.

Pagar os impostos e manter a regularidade fiscal garantindo o acesso a benefícios, crédito e boas oportunidades no mercado.

Fonte: Sebrae - https://app2.pr.sebrae.com.br/sala-digital/conteudo-apoio/visualizar/6556