Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/04/2024 08:44:16	Edital de Convocação nº. 018-2024-Convoca Jardineiro Concurso Publico nº. 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	12/04/2024 09:52:35	Decreto nº 055-2024 CE Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	12/04/2024 09:52:04	Decreto nº 054-2024 Inclui na LOA Superávit da Sec de Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	12/04/2024 08:51:21	Decreto nº. 056-2024-Concede Aposentadoria Voluntária Integral.	DECRETO	CONCEDE BENEFICIO DE APOSENTADORIA
	11/04/2024 16:57:02	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 009-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	11/04/2024 13:09:36	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 008-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	11/04/2024 10:57:06	Portaria nº. 264-2024-Concede progressão vertical.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL.
	11/04/2024 10:51:52	Portaria nº. 262-2024-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
	11/04/2024 10:48:47	Portaria nº. 257-2024-Designa servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	11/04/2024 09:46:25	Edital de Convocação nº. 017-2024-Convoca servidores PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	11/04/2024 09:10:49	Lei nº 3703-2024 CE Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	11/04/2024 09:10:17	Lei nº 3702-2024 CE Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	11/04/2024 09:09:49	Lei nº 3701-2024 CE Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	11/04/2024 09:09:19	Lei nº 3700-2024 CE Superávit Sec da Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	11/04/2024 09:08:55	Lei nº 3699-2024 CE Superávit Sec Saúde	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.