O Comitê Municipal de Acompanhamento do Transporte Escolar tem como finalidade acompanhar, fiscalizar e contribuir para a adequada execução do transporte escolar no município, assegurando que o serviço atenda aos princípios da legalidade, eficiência e segurança dos estudantes. O Comitê atua na verificação das condições do transporte, análise de relatórios, acompanhamento da aplicação dos recursos e apoio à gestão pública na melhoria contínua do atendimento aos alunos. As prestações de contas são realizadas bimestralmente, garantindo a transparência e o acompanhamento sistemático da aplicação dos recursos. As reuniões ordinárias ocorrem trimestralmente, conforme deliberação registrada em ata pelos membros do Comitê. O Comitê está amparado pelos seguintes dispositivos legais