Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/10/2023 10:07:58	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 017-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
	02/10/2023 10:02:37	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 016-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
	02/10/2023 09:59:35	Portaria nº. 715-2023-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	02/10/2023 09:57:23	Portaria nº. 710-2023-Concede férias aos servidores.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	02/10/2023 09:55:39	Portaria nº. 709-2023-Suspende adicional de insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
	02/10/2023 09:53:46	Portaria nº. 708-2023-Concede férias convertidas em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA.
	02/10/2023 09:18:24	Lei nº 3612-2023 Inclui na LOA Construção do PAM	LEI	ORDINÁRIA
	02/10/2023 09:17:32	Lei nº 3611-2023 Inclui na LDO Construção do PAM	LEI	ORDINÁRIA
	02/10/2023 09:16:56	Lei nº 3610-2023 Inclui no PPA Construção do PAM	LEI	ORDINÁRIA
	02/10/2023 09:15:50	Lei nº 3609-2023 Adequação LDO 2024	LEI	ORDINÁRIA
	02/10/2023 09:15:25	Lei nº 3608-2023 Adequação do PPA 2024	LEI	ORDINÁRIA

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.