Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/10/2023 16:11:52	Lei nº 3623-2023 CS Dotação Licença Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 16:11:03	Lei nº 3622-2023 CS Dotação Indenização e Restituição	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 16:10:22	Lei nº 3621-2023 CS Dotação Termo Aditivo Rodoviaria	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 16:09:54	Lei nº 3619-2023 Inclui na LDO Deliberação 032-2011	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 16:09:17	Lei nº 3618-2023 Inclui no PPA Deliberação 032-2011	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 16:08:41	Lei nº 3616-2023 Inclui na LOA Emenda Impositiva	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 16:08:07	Lei nº 3617-2023 CS Subvenção Social APAE	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 16:03:52	Lei nº 3614-2023 Inclui no PPA Emenda Impositiva	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 16:03:18	Lei nº 3615-2023 Inclui na LDO Emenda Impositiva	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 16:01:59	Lei nº 3613-2023 Criação Emprego Público Intérprete de Libras	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 15:59:13	Lei nº 3612-2023 Inclui na LOA Construção do PAM	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 15:58:39	Lei nº 3611-2023 Inclui na LDO Construção do PAM	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 15:55:06	Lei nº 3610-2023 Inclui no PPA Construção do PAM	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 15:51:49	Lei nº 3609-2023 Adequação LDO 2024	LEI	ORDINÁRIA
	03/10/2023 15:51:10	Lei nº 3608-2023 Adequação do PPA 2024	LEI	ORDINÁRIA

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.