Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/09/2023 15:15:16	Portaria nº. 630-2023-Concede férias em pecúnia a servidora.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA.
	04/09/2023 15:13:51	Portaria nº. 629-2023-Concede licença-prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	04/09/2023 15:10:51	Lei nº 3606-2023 Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIM-POA	LEI	ORDINÁRIA
	04/09/2023 13:18:18	Portaria nº. 627-2023-Suspende Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
	04/09/2023 09:29:37	Decreto nº. 157-2023-Nomeia Secretária Municipal de Saúde.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	04/09/2023 09:28:00	Decreto nº. 156-2023-Exonera Diretora Geral da Secretaria Municipal de Saúde.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.