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05/04/2024 09:20:34 Portaria nº. 233-2024-Concede licença-Prêmio convertido em pecúnia. PORTARIA CONCEDE LICENÇA PRÊMIO EM PECUNIA A SERVIDOR(A)
05/04/2024 09:14:47 Decreto nº. 047-2024-Exonera Secretaria Municipal de Assistência Social. DECRETO EXONERA SERVIDOR(A).
05/04/2024 09:12:49 Edital de Convocação nº. 015-2024-Convoca Professores PSS - 20 - 40 Hs. Edital nº 001-2022. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.