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07/08/2024 09:05:57 Decreto nº 136-2024 CS Dotação Saúde DECRETO SUPLEMENTAR
07/08/2024 08:58:53 Decreto nº. 135-2024 - Nomeia servidores publicos municipais. DECRETO NOMEAIA SERVIDOR(A)
07/08/2024 08:55:57 Errata do Decreto nº. 133-2024. DECRETO ERRATA DE DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.