Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/11/2023 14:36:24	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 034-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	13/11/2023 09:10:05	Decreto nº 215-2023 CS Subvenção Social APAE	DECRETO	SUPLEMENTAR
	13/11/2023 09:08:49	Decreto nº 214-2023 Inclui na LOA Despesa de Custeio e Capítal Assistência	DECRETO	ESPECIAL
	13/11/2023 09:07:50	Decreto nº 210-2023 CS Dotação Saúde-Equipamento Bucal	DECRETO	SUPLEMENTAR
	13/11/2023 09:07:15	Decreto nº 209-2023 Inclui na LOA Deliberação 038-2011	DECRETO	ESPECIAL
	13/11/2023 09:06:34	Lei nº 3634-2023 CS Amunpar e Combustível	LEI	ORDINÁRIA
	13/11/2023 09:05:42	Lei nº 3633-2023 CS Dotação Agricultura e Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	13/11/2023 09:05:15	Lei nº 3632-2023 Isenção de Taxa de Inscrição	LEI	ORDINÁRIA
	13/11/2023 09:04:49	Lei nº 3631-2023 Conselho Municipal de Cultura-COMCULT	LEI	ORDINÁRIA
	13/11/2023 09:02:34	Lei nº 3630-2023 Institui Fundo Municipal de Cultura-FUMCULT	LEI	ORDINÁRIA
	13/11/2023 08:52:14	Portaria nº. 789-2023-Concede gratificação de função.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.