Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/12/2023 11:24:02	Decreto nº 251/2023 - Regulamenta a elaboração do Termo de Referência - TR	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 11:22:58	Decreto nº 250/2023 - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 11:21:52	Decreto nº 249/2023 - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	19/12/2023 11:20:16	Decreto nº 248/2023 - Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico	DECRETO	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.