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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/12/2023 14:04:52 Decreto nº. 268-2023-Nomeia Diretor da Secretaria Municipal de Saúde. DECRETO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
19/12/2023 14:03:09 Portaria nº. 828-2023-Concede licença prêmio a servidora publica municipal. PORTARIA CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
19/12/2023 13:25:57 Errata da Portaria nº. 825-2023. PORTARIA ERRATA
19/12/2023 13:18:05 Portaria nº 824/2023 - Nomeação do agente de contratação/pregoeiro, membros da equipe de apoio e membros da comissão de contratação PORTARIA NOMEAÇÃO
19/12/2023 13:14:04 Decreto nº 263/2023 - Regulamenta a aplicação de sanções no âmbito dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 13:12:31 Decreto nº 262/2023 - Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 13:11:17 Decreto nº 261/2023 - Regulamenta sobre os procedimentos operacionais na modalidade leilão DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 13:08:22 Decreto nº 260/2023 - Regulamenta a atuação dos gestores e fiscais de contratos DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 13:03:00 Decreto nº 259/2023 - Regulamenta a plicação do estudo técnico preliminar - ETP DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 13:02:57 Decreto nº 258/2023 - Regulamenta a elaboração de Pesquisa de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 13:01:42 Decreto nº 257/2023 - Regulamenta a dispensa de licitação DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 11:30:32 Decreto nº 256/2023 - Regulamenta a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 11:29:00 Decreto nº 254/2023 - Regulamenta a designação e atuação do agente de contratação, da comissão de contratação e do pregoeiro DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 11:27:23 Decreto nº 253/2023 - Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
19/12/2023 11:26:11 Decreto nº 252/2023 - Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo DECRETO Regulamentação Lei nº 14.133/2021
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.