Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/08/2023 13:14:04	Decreto nº. 143-2023-Nomeia servidor público municipal.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	21/08/2023 13:11:55	Decreto nº. 142-2023-Exonera Secretário Municiapl da Agricultura.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
	21/08/2023 13:09:00	Lei nº 3603-2023 CS Folha Servidores Educação Agosto a Outubro	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 13:08:56	Portaria nº. 605-2023-Concede progressão vertical.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDOR.
	21/08/2023 13:07:35	Lei nº 3602-2023 CS Folha Servidores Saúde Agosto a Outubro	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 13:03:55	Portaria nº. 600-2023-Concede gratificação de fiscal de contrato.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
	21/08/2023 11:33:57	Lei nº 3601-2023 CS Dotação folha agosto a 13º outras areas	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:31:55	Lei nº 3600-2023 CS Dotação Agricultura (meio ambiente)	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:29:38	Lei nº 3599-2023 CS Dotação Agricultura	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:15:29	Lei nº 3598-2023 Inclui na LOA Despesa de Custeio e Capítal Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:14:09	Lei nº 3597-2023 Inclui na LDO Despesa de Custeio e Capítal Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:13:18	Lei nº 3596-2023 Inclui no PPA Despesa de Custeio e Capítal Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:12:30	Lei nº 3595-2023 CS PNAE	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:07:45	Lei nº 3594-2023 CS Dotação Saúde (consórcio)	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2023 11:06:32	Lei nº 3593-2023 Inclui na LOA Elemento de Despesa 339032 (Assistência Social)	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.