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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/03/2024 16:50:27	Portaria nº. 211-2024 - Diárias para servidor - Adriano Aparecido dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	22/03/2024 16:46:00	Portaria nº. 210-2024 - Diárias para servidor - Cristiano Oliveira	PORTARIA	DIARIAS
	22/03/2024 16:44:35	Portaria nº. 209-2024 - Diárias para servidor - Marcelo Cassiano Cordeiro	PORTARIA	DIARIAS
	22/03/2024 16:40:38	Portaria nº. 207-2024 - Diárias para servidor - Cristiano Lino da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	22/03/2024 16:38:46	Portaria nº. 206-2024 - Diárias para servidor - Edilson Ramos de Mattos	PORTARIA	DIARIAS
	22/03/2024 16:37:22	Portaria nº. 205-2024 - Diárias para servidor - Ricardo Spinelli	PORTARIA	DIARIAS
	22/03/2024 09:50:35	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 006-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	22/03/2024 09:48:50	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 005-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	22/03/2024 09:46:49	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 004-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	22/03/2024 09:45:35	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 003-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	22/03/2024 09:43:56	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 002-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	22/03/2024 09:15:16	Edital de Convocação nº. 013-2024-Convoca candidata aprovada no Concurso Publico Edital nº. 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	22/03/2024 09:13:22	Edital de Convocação nº. 012-2024-Convoca candidata aprovada PSS-014-2023-Cuidador Residente.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	22/03/2024 08:55:49	Lei nº 3692-2024 Inclui na LOA Superavit e Excesso Saldo Bancário da Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	22/03/2024 08:55:22	Lei nº 3691-2024 Inclui na LDO Superavit e Excesso Saldo Bancário da Assistência	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.