Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/08/2023 09:39:33	Portaria nº. 609-2023-Concede férias ao servidor.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	22/08/2023 09:37:21	Portaria nº. 608-2023-Concede licença para tratamento de saúde a servidores.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	22/08/2023 09:35:11	Portaria nº. 607-2023-Revoga Portaria nº. 594-2023.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	22/08/2023 09:32:51	Decreto nº. 148-2023-Nomeia Secretário Municipal da Agricultura.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	22/08/2023 08:26:45	Decreto nº 147-2023 CS Execesso fonte 510-511	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/08/2023 08:26:19	Decreto nº 146-2023 CS Dotação Agricultura (meio ambiente)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/08/2023 08:25:53	Decreto nº 145-2023 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/08/2023 08:25:27	Decreto nº 144-2023 CS Dotação Saúde (consórcio)	DECRETO	SUPLEMENTAR

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.