Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/11/2023 10:59:49	Lei Complementar nº 060-2023 Dispõe Sobre Código de Posturas	LEI	COMPLEMENTAR
	23/11/2023 10:57:41	Lei Complementar nº 059-2023 Dispõe Sobre Código de Obras	LEI	COMPLEMENTAR
	23/11/2023 10:55:43	Lei Complementar nº 058-2023 Dispõe Sistema Viário	LEI	COMPLEMENTAR
	23/11/2023 10:55:05	Lei Complementar nº 057-2023 Dispõe Sobre Parcelamento do Solo	LEI	COMPLEMENTAR
	23/11/2023 10:54:29	Lei Complementar nº 056-2023 Dispõe Sobre Zoneamento, Uso e Ocupação	LEI	COMPLEMENTAR
	23/11/2023 10:54:02	Lei Complementar nº 055-2023 Dispõe Sobre Perímetro Urbano	LEI	COMPLEMENTAR
	23/11/2023 10:51:28	Lei Complementar nº 054-2023 Dispõe Sobre Plano Diretor	LEI	COMPLEMENTAR
	23/11/2023 10:36:30	Termo Aditivo de Contrato nº. 010-2023 - RH - Elaine Tercioti dos Santos.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	23/11/2023 09:21:52	Edital de Convocação nº. 032-2023-Convoca candidato aprovado concurso público municipal.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	23/11/2023 09:14:16	Portaria nº. 805-2023-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	23/11/2023 08:29:43	Decreto nº 225-2023 CS Dotação Folha de Novembro	DECRETO	SUPLEMENTAR

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.