Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/11/2023 09:10:08	Lei nº 3645-2023 Inclui na LOA Lei Paulo Gustavo	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:09:41	Lei nº 3644-2023 Inclui na LDO Lei Paulo Gustavo	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:09:09	Lei nº 3643-2023 Inclui no PPA Lei Paulo Gustavo	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:08:39	Lei nº 3642-2023 CS Dotação Saúde R$ 144.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:07:50	Lei nº 3641-2023 Inclui na LOA Urbanização de vias e Passeio	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:07:20	Lei nº 3640-2023 Inclui na LDO Urbanização de vias e Passeio	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:06:41	Lei nº 3639-2023 Inclui no PPA Urbanização de vias e Passeio	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:06:17	Lei nº 3638-2023 Autoriza Repasse Recebidos da União ao Enfermeiro e Técnico	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:05:34	Lei nº 3637-2023 Cria o Funda de Direitos da Mulher	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 09:05:10	Lei nº 3636-2023 Cria Estrutura Organizacional do Conselho da Mulher	LEI	ORDINÁRIA
	27/11/2023 08:21:56	Errata da Portaria nº. 806-2023.	PORTARIA	ERRATA

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.