Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/11/2023 11:17:45	Decreto nº 235-2023 Limitação de Despesa	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	30/11/2023 11:17:11	Decreto nº 232-2023 CS Dotação Pasep e Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/11/2023 11:16:43	Decreto nº 231-2023 CS Dotação Fonte 1064	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/11/2023 11:15:57	Decreto nº 228-2023 CS Dotação Saúde R$ 144.000,00	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/11/2023 09:18:32	Decreto nº. 235-2023-Dispõe sobre medidas de contenção de despesas.	DECRETO	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS.
	30/11/2023 09:13:01	Decreto nº. 234-2023-Nomeia secretário municipal de saúde.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	30/11/2023 09:11:11	Decreto nº. 233-2023-Nomeia servidora pública municipal.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.