Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/06/2023 10:32:59	Decreto nº. 083-2023-Concede Aposentadoria Voluntária Integral.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	30/05/2023 10:03:22	Portaria nº. 377-2023-Suspende adicional de insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
	30/05/2023 10:01:53	Decreto nº. 081-2023-Revoga nomeação de servidor público.	DECRETO	REVOGA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	30/05/2023 09:05:12	Decreto nº 082-2023 CS Superávit Financeiro (outras áreas)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/05/2023 09:04:29	Decreto nº 080-2023 CS Dotação Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/05/2023 13:15:31	Portaria nº. 372-2023-Concede progressão vertical a servidores.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDOR.
	29/05/2023 13:13:43	Portaria nº. 367-2023-Concede licença-prêmio convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	29/05/2023 13:12:17	Portaria nº. 366-2023-Concede licença-prêmio convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	29/05/2023 13:11:18	Portaria nº. 365-2023-Concede licença-prêmio convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	29/05/2023 13:10:17	Portaria nº. 364-2023-Concede licença-prêmio convertidos em pecúnia.	PORTARIA
	29/05/2023 13:09:24	Portaria nº. 363-2023-Concede licença-prêmio convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	29/05/2023 13:08:20	Portaria nº. 362-2023-Concede licença-prêmio convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	29/05/2023 13:07:18	Portaria nº. 361-2023-Concede férias convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA.
	29/05/2023 11:14:12	Decreto nº. 079-2023 - Concede auxilio-reclusão a dependentes de servidor público municipal.	DECRETO	CONCEDE AUXILIO-RECLUSÃO A DEPENDENTE DE SERVIDOR.
	29/05/2023 09:48:07	Lei nº 3580-2023 Recomposição Geral Servidor Poder Executivo	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.