Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/05/2023 09:47:34	Lei nº 3579-2023 Atualiza Auxilio Alimentação do Executivo	LEI	ORDINÁRIA
	29/05/2023 09:46:26	Lei nº 3578-2023 Atualiza Subsídios dos Agentes Político do Executivo	LEI	ORDINÁRIA
	29/05/2023 09:45:55	Lei nº 3577-2023 Inclui na LOA Repasse Financeiro a DEPEN	LEI	ORDINÁRIA
	29/05/2023 09:45:20	Lei nº 3576-2023 Inclui na LDO Repasse Financeiro a DEPEN	LEI	ORDINÁRIA
	29/05/2023 09:44:36	Lei nº 3575-2023 Inclui no PPA Repasse Financeiro a DEPEN	LEI	ORDINÁRIA
	29/05/2023 09:38:59	Decreto nº 078-2023 CS Dotação Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/05/2023 09:38:33	Decreto nº 077-2023 CS Superávit Financeiro (outras áreas)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/05/2023 09:38:04	Decreto nº 076-2023 Inclui na LOA Superávit Financeiro Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/05/2023 09:37:02	Decreto nº 075-2023 CS Dotação Folha Maio	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/05/2023 09:35:56	Decreto nº 074-2023 Inclui na LOA Patrulha Mecanizada	DECRETO	ESPECIAL
	24/05/2023 17:21:25	Portaria nº 355/2023 - Constitui Comissão Municipal Especial para avaliação de bens móveis	PORTARIA	CONSTITUI COMISSÃO
	24/05/2023 13:49:15	Portaria nº. 354-2023-Concede licença-prêmio.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	24/05/2023 13:48:10	Portaria nº. 353-2023 - Designa servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	24/05/2023 09:54:18	Lei nº 3574-2023 Inclui na LOA Aquisição de brinquendos playgrond	LEI	ORDINÁRIA
	24/05/2023 09:53:50	Lei nº 3573-2023 Inclui na LDO Aquisição de brinquendos playgrond	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.