Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/05/2023 09:53:25	Lei nº 3572-2023 Inclui no PPA Aquisição de brinquendos playgrond	LEI	ORDINÁRIA
	23/05/2023 11:19:51	Decreto nº 073-2023 Inclui na LOA Aquisição Escavadeira Hidráulica	DECRETO	ESPECIAL
	23/05/2023 11:19:11	Decreto nº 072-2023 Inclui na LOA Aquisição de Óleo Diesel	DECRETO	ESPECIAL
	23/05/2023 11:18:41	Decreto nº 071-2023 CS Superavit Financeiro e Excesso (Educação)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/05/2023 11:18:12	Decreto nº 070-2023 Locação de mão-de-obra	DECRETO	ESPECIAL
	23/05/2023 09:03:32	Portaria nº. 351-2022 - Concede Gratificação de Função.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
	22/05/2023 09:10:24	Portaria nº. 344-2023 - Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	22/05/2023 09:08:54	Errata do Decreto nº. 065-2023.	DECRETO	ERRATA DE DECRETO
	22/05/2023 08:44:43	Decreto nº 069-2023 CS Dotação Agicultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/05/2023 08:44:12	Decreto nº 068-2023 Aquisição de Tenda e Cadeiras	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/05/2023 08:58:41	Decreto nº 067-2023 CS Dotação Agricultira e Fazenda	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/05/2023 14:29:41	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 003-2014.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	18/05/2023 14:27:07	Portaria nº. 339-2023-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	17/05/2023 12:52:09	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 017-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	17/05/2023 11:04:40	Decreto nº. 066-2023-Exonera servidora publica municipal.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.