Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/03/2023 09:25:35	Edital de Convocação nº. 012-2023-Convoca candidatos aprovados no Processo de Concurço Público Municipal.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	10/03/2023 08:52:26	Portaria nº. 128-2023-Concede gratificação especial.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
	10/03/2023 08:42:32	Portaria nº. 127-2023-Revoga Portaria nº. 500-2022.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	09/03/2023 08:53:47	Decreto nº 020-2023 CS Devolução fonte de Recurso 802	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/03/2023 08:45:19	Termo de Rescisão de Contrato por Tempo Determinado nº 025-2021 - Ana Cláudia da Silva.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	08/03/2023 10:51:33	Portaria nº. 112-2023 Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	08/03/2023 10:47:50	Portaria nº. 111-2023-Revoga adicional de insalubridade.	PORTARIA	REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	08/03/2023 10:46:54	Portaria nº. 110-2023-Revoga Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	08/03/2023 08:41:51	Lei nº 3555-2023 Inclui na LOA Subvenção APAE	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2023 08:41:21	Lei nº 3554-2023 Inclui na LDO Subvenção APAE	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2023 08:40:55	Lei nº 3553-2023 Inclui no PPA Subvenção APAE	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2023 08:40:23	Lei nº 3552-2023 Inclui na LOA Ação Assistência Social (superávit e excesso)	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2023 08:39:57	Lei nº 3551-2023 Inclui na LDO Ação Assistência Social (superávit e excesso)	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2023 08:39:31	Lei nº 3550-2023 Inclui no PPA Ação Assistência Social (superávit e excesso)	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2023 08:38:57	Lei nº 3549-2023 CS Superavit Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.