Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/05/2023 08:55:43	Lei nº 3570-2023 Inclui na LDO Aquisição de Óleo Diesel	LEI	ORDINÁRIA
	09/05/2023 08:52:48	Lei nº 3569-2023 Inclui no PPA Aquisição de Óleo Diesel	LEI	ORDINÁRIA
	05/05/2023 11:23:41	Decreto nº. 056-2023-Reedita o Decreto nº 136-2022.	DECRETO
	05/05/2023 11:19:12	Edital de Convocação nº 015-2023 - Convoca candidatos aprovados no concurso público.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	05/05/2023 10:17:28	Decreto nº 055-2023 Inclio na LOA Reforma CMEI Stefane Barbon	DECRETO	SUPLEMENTAR
	04/05/2023 14:50:08	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº 048-2022-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	03/05/2023 09:52:09	Portaria nº. 302-2023-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	03/05/2023 09:50:56	Portaria nº. 301-2023 - Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	03/05/2023 09:49:01	Portaria nº. 297-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:42:07	Portaria nº. 298-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:41:08	Portaria nº. 296-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:40:05	Portaria nº. 295-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:38:44	Portaria nº. 294-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:37:51	Portaria nº. 293-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	02/05/2023 13:37:01	Portaria nº. 292-2023-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.