Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/03/2023 10:15:36	Decreto nº. 014-2023-Exonera Chefe do Viveiro Municipal.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
	01/03/2023 08:28:59	Lei nº 3548-2023 Firmar Acordo Extra Judicial	LEI	ORDINÁRIA
	01/03/2023 08:28:11	Lei nº 3547-2023 Cria Cargo de Assessor Juridico de Provimento em Comissão	LEI	ORDINÁRIA
	01/03/2023 08:27:26	Lei nº 3546-2023 CS Dotação Iluminação Pública SF fonte 507	LEI	ORDINÁRIA
	01/03/2023 08:27:00	Lei nº 3545-2023 Inclui na LOA Revitalização Canteiro Avenida Paraná e Praça Rodoviária	LEI	ORDINÁRIA
	01/03/2023 08:26:35	Lei nº 3544-2023 Inclui na LDO Revitalização Canteiro Avenida Paraná e Praça Rodoviária	LEI	ORDINÁRIA
	01/03/2023 08:26:06	Lei nº 3543-2023 Inclui no PPA Revitalização Canteiro Avenida Paraná e Praça Rodoviária	LEI	ORDINÁRIA
	01/03/2023 08:25:40	Lei nº 3542-2023 Inclui na LOA Aquisição Escavadeira Hidráulica	LEI	ORDINÁRIA
	01/03/2023 08:25:12	Lei nº 3541-2023 Inclui na LDO Aquisição Escavadeira Hidráulica	LEI	ORDINÁRIA
	01/03/2023 08:24:48	Lei nº 3540-2023 Inclui no PPA Aquisição Escavadeira Hidráulica	LEI	ORDINÁRIA
	01/03/2023 08:24:23	Lei nº 3539-2023 CS Dotação Aquisição de Caçamba	LEI	ORDINÁRIA
	01/03/2023 08:20:05	Lei nº 3538-2023 CS Dotação Consórcios CIS Amunpar e SAMU	LEI	ORDINÁRIA
	24/02/2023 10:07:05	Decreto nº 012-2023 CS Dotação Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/02/2023 09:40:17	Edital de Convocação nº 010-2023-Convoca candidatos aprovados - PSS	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	23/02/2023 15:39:05	Portaria nº. 078-2023-Suspende Adicional de Insalubridade e Periculosidade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.