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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/04/2023 08:45:57	Decreto nº 043-2023 Inclui na LOA Superávit Financeiro Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/04/2023 08:42:41	Decreto nº 044-2023 CS Dotação Saúde e Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/04/2023 14:11:30	Termo de rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 026-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	24/04/2023 14:10:31	Termo de rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 041-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	24/04/2023 14:09:31	Termo de rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 040-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	24/04/2023 14:08:30	Termo de rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 029-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	24/04/2023 14:06:32	Termo de rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 024-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	24/04/2023 14:03:33	Termo de rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 038-2022-RH -	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	24/04/2023 13:54:13	Termo de rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 032-2022-RH -	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	24/04/2023 13:53:15	Termo de rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 035-2022-RH -	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	24/04/2023 13:51:56	Termo de rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 021-2022-RH -	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	24/04/2023 13:50:45	Termo de rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 020-2022-RH -	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	24/04/2023 13:48:44	Termo de rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 013-2022-RH -	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	24/04/2023 13:44:55	Termo de rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 012-2022-RH -	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	24/04/2023 13:43:18	Termo de rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 008-2022-RH -	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.