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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/02/2023 10:30:17	Lei nº 3531-2023 Altera Artigo 8º e Anexo da Lei 3079-2019	LEI	ORDINÁRIA
	17/02/2023 17:58:56	Edital de Concurso Público nº 010-2023 (Resultado Preliminar das Provas)	EDITAL	EDITAL DE DIVULGAÇÃO
	17/02/2023 17:55:23	Edital de Concurso Público nº 009-2023 (Gabrito Oficial)	EDITAL	EDITAL DE DIVULGAÇÃO
	17/02/2023 14:43:35	EDITAL Nº 01/2023- HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER	EDITAL	EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO
	14/02/2023 14:14:16	Errata do decreto nº. 010 -2023. Elevação Quadro do Magísterio.	DECRETO
	14/02/2023 11:30:20	Portaria nº 001/2023 - Reconhece perda da condição de segurado do Fundo Previdenciário, em razão de morte e concede pensão à dependente, a partir de 1º de fevereiro de 2023	PORTARIA	PENSÃO POR MORTE
	13/02/2023 10:31:30	Edital de Convocação nº 009-2023 - Convoca candidatos aprovados - PSS	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	13/02/2023 10:30:24	Edital de Convocação nº 008-2023-Convoca candidatos aprovados - PSS	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	13/02/2023 10:03:45	Extrato de Termo Aditivo de Contrato de Trabalho Por Tempo Determinado nº 001-2023-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	13/02/2023 09:42:15	Errata do Edital de Convocação nº 007-2023.	EDITAL	ERRATA DE EDITAL
	13/02/2023 09:41:08	Errata do Edital de Convocação nº 006-2023.	EDITAL	ERRATA DE EDITAL
	13/02/2023 09:37:47	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 032-2021-RH - Karina da Silva Sakamoto	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	13/02/2023 08:14:07	Decreto nº 011-2023 CS Superavit fonte 511	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/02/2023 08:42:44	Portaria nº 067-2023-Diarias para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	10/02/2023 08:40:17	Portaria nº 065- Diarias para o Prefeito	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.