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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/02/2023 08:39:02	Portaria nº 064-2023-Diarias para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	10/02/2023 08:37:35	Portaria nº 063-2023-Diarias para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	09/02/2023 08:28:06	Portaria nº 062-2023-Suspende temporariamente os esfeitos da Portaria nº 101-2021.	PORTARIA	SUSPENDE EFEITO DE PORTARIA
	09/02/2023 08:24:27	Portaria nº 061-2023-Diarias Vice-Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	08/02/2023 10:44:59	Portaria nº. 059-2023-Concede licença-prêmio - Marta Duarte Tenorio da Silva.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	08/02/2023 10:43:24	Portaria nº. 058-2023-Concede licença-prêmio - Antonia de Mattos Stella.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	08/02/2023 10:41:07	Portaria nº. 057-2023-Concede licença-prêmio - Antonia de Mattos Stella.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	08/02/2023 10:39:12	Portaria nº. 056-2023-Concede licença-prêmio - Nilza Marcia Mulatti Silva.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	08/02/2023 10:37:34	Portaria nº. 055-2023-Concede licença-prêmio - Aparecida Novo de Lima.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	08/02/2023 10:36:00	Portaria nº. 054-2023-Concede licença-prêmio - Vilma Aparecida Costa da Silva.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	08/02/2023 10:34:21	Portaria nº. 053-2023-Concede licença-prêmio - Alcivania Izabel dos Santos.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	08/02/2023 10:01:33	Edital de Concurso Público nº 008-2023 - Divulgação dos Classificados para Provas Práticas e Teste de Aptidão Física.	EDITAL	EDITAL DE DIVULGAÇÃO
	08/02/2023 10:00:24	Edital de Concurso Público nº 007-2023 - Divulgação de gabarito Edital nº 007-2022 - Publicado	EDITAL	EDITAL DE DIVULGAÇÃO
	08/02/2023 09:59:05	Edital de Concurso Público nº 006-2023 - Divulgaçao de gabarito Edital nº 007-2022 - publicado.	EDITAL	EDITAL DE DIVULGAÇÃO
	07/02/2023 14:38:26	DECRETO Nº 010/2023- PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AVANÇO HORIZONTAL POR CAPACITAÇÃO PARA OS PROFESSORES	DECRETO	PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AVANÇO HORIZONTAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.