Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/01/2023 08:47:47	Portaria nº. 007-2023 - Concede férias a servidora.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	10/01/2023 08:35:42	Portaria nº. 006-2023 - Instauração de processo de sindicância.	PORTARIA	INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA
	10/01/2023 08:33:39	Portaria nº. 005-2023 - Elevação Horizontal.	PORTARIA	PROGRESSÃO HORIZONTAL
	10/01/2023 08:32:02	Portaria nº 004-2023 - Concede férias para servidor.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	10/01/2023 08:30:27	Portaria nº. 002-2023 - Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	10/01/2023 08:28:48	Portaria nº. 001-2023 - Concede férias para servidor.	PORTARIA	FÉRIAS SERVIDORES
	06/01/2023 08:31:48	Lei nº 3530-2023 Altera os anexos I, V e VII, parte permanente, do plano de cargos, carreiras e vencimentos	LEI	ORDINÁRIA
	04/01/2023 11:27:20	Decreto nº 001-2023 Programação Financeira 2023	DECRETO	PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
	03/01/2023 13:04:26	Portaria nº. 921-2022-Concede férias aos servidores.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES
	03/01/2023 13:02:45	Portaria nº. 620-2022-Concede férias a servidora.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES
	03/01/2023 08:57:24	Decreto nº 268-2022 Inclui na LOA Reforma Ginásio de Esporte	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/12/2022 10:35:56	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 042-043-044-045-046-047-048-2022 - RH	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO
	30/12/2022 10:18:01	Portaria nº. 619-2022-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA
	30/12/2022 08:36:52	Decreto nº 270-2022 Inclui na LOA Equipamento Assistência Social Fonte 1015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/12/2022 08:36:27	Decreto nº 269-2022 CS Dotação fonte 1057	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.