Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/04/2023 10:28:57	Decreto nº 034-2023 CS Dotação Suplementação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/04/2023 10:28:12	Decreto nº 033-2023 CS Superavit Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/04/2023 10:27:22	Lei nº 3561-2023 CS Superávit Financeiro (outras áreas)	LEI	ORDINÁRIA
	05/04/2023 09:11:26	Decreto nº. 032-2023 - Nomeia servidores públicos municipais.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	05/04/2023 09:10:09	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 027-2021-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	04/04/2023 12:43:44	Decreto nº 031-2023 CS Superavit Financeiro e Excesso (Educação)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	04/04/2023 08:49:55	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº 048-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	03/04/2023 11:42:19	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 015-2023-RH-Leandra Cauneto Alvão.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	03/04/2023 11:35:23	Decreto nº. 030-2023-Nomeia Diretora de Programas de Prevenção ao Uso de Drogas.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	03/04/2023 11:30:13	Decreto nº. 029-2023-Nomeia Chefe do Viveiro Municipal.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	03/04/2023 11:26:27	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por tempo detrminado nº 046-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	03/04/2023 11:15:48	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 007-2017-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	31/03/2023 08:44:11	Edital de Convocação nº. 014-2023-Convoca Candidata Aprovada no PSS-012-2021.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	29/03/2023 09:30:29	Decreto nº 026-2023 Inclui na LOA Subvenção APAE	DECRETO	ESPECIAL
	28/03/2023 15:51:41	Portaria nº. 195-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.