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	28/03/2023 15:43:18	Portaria nº. 193-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	28/03/2023 15:42:28	Portaria nº. 192-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	28/03/2023 15:41:35	Portaria nº. 191-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	28/03/2023 15:40:37	Portaria nº. 190-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	28/03/2023 15:39:39	Portaria nº. 189-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	28/03/2023 15:38:42	Portaria nº. 188-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	28/03/2023 15:37:37	Portaria nº. 187-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	28/03/2023 15:36:38	Portaria nº. 186-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	28/03/2023 15:35:35	Portaria nº. 185-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	28/03/2023 15:34:34	Portaria nº. 184-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	28/03/2023 14:33:21	Portaria nº. 183-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	28/03/2023 14:31:45	Portaria nº. 182-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	28/03/2023 14:30:33	Portaria nº. 181-2023-Concede licença-prêmio convertido em pecunia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	28/03/2023 14:06:54	Portaria nº. 180-2023-Concede férias convertidas em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.