Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/03/2023 08:51:57	Portaria nº. 137-2023-Concede progressão vertical a servidores.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDOR.
	21/03/2023 08:27:17	Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 044-2022-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	21/03/2023 08:23:21	Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 003-2022-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	21/03/2023 08:15:09	Portaria nº. 130-2023-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	21/03/2023 08:10:56	Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 012-2021-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	21/03/2023 08:02:34	Decreto nº. 024-2023-Exonera Diretora de Programas de Prevenção ao uso de Drogas.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
	17/03/2023 08:20:12	Decreto nº 023-2022 Inclui na LOA Pavimentação Estrada Vicinal	DECRETO	ESPECIAL
	16/03/2023 17:12:59	Portaria nº. 134-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	16/03/2023 17:12:03	Portaria nº. 133-2023-Concede licença-prêmio de seis meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	16/03/2023 17:10:56	Portaria nº. 132-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	16/03/2023 17:09:58	Portaria nº. 132-2023-Concede licença-prêmio de seis meses em pecúnia	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
	16/03/2023 10:09:46	Lei nº 3558-2023 Inclui na LOA Superávit Financeiro Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2023 10:09:20	Lei nº 3557-2023 Inclui no PPA Superávit Financeiro Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2023 10:08:54	Lei nº 3556-2023 Inclui no PPA Superávit Financeiro Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2023 10:08:20	Decreto nº 022-2023 CS Superavit Fonte 000	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.