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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/12/2022 13:50:09	Portaria nº. 599-2022-Dispõe sobre instauração de processo de sindicância.	PORTARIA	INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA
	19/12/2022 07:32:26	Lei nº 3520-2022 Altera Redação da Lei nº 3375-2022 Gratificações	LEI	ORDINÁRIA
	19/12/2022 07:31:50	Decreto nº 255-2022 CS Dotação Auxilio e Demais	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/12/2022 07:31:21	Decreto nº 254-2022 CS Dotação Desporto e Cultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/12/2022 09:02:31	Edital de Divulgação nº. 008-2022-Divulga resultado da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição do Edital nº 007-2022	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO
	16/12/2022 08:53:55	Lei nº 3517-2022 Dispõe sobre adequação PPA 2023	LEI	ORDINÁRIA
	16/12/2022 08:53:19	Lei nº 3518-2022 Dispõe sobre adequação LDO 2023	LEI	ORDINÁRIA
	16/12/2022 08:52:47	Lei nº 3516-2022 Regulamenta Diárias Poder Legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	16/12/2022 08:51:35	Lei nº 3515-2022 Altera Redação Lei 2600-14 Aumento de Vaga Assistente Legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	16/12/2022 08:49:53	Lei nº 3514-2022 CS Dotação Desporto e Cultura	LEI	ORDINÁRIA
	16/12/2022 08:49:26	Decreto nº 252-2022 CS Folha Servidores Dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/12/2022 08:49:03	Decreto nº 251-2022 CS Folha Servidores Dezermbro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/12/2022 08:43:33	Decreto nº. 253-2022-Nomeia Assessor Jurídico.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	15/12/2022 08:48:31	Decreto nº 252-2022 CS Folha Servidores Dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/12/2022 08:47:50	Decreto nº 251-2022 CS Folha Servidores Dezermbro	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.