Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/03/2023 08:20:05	Lei nº 3538-2023 CS Dotação Consórcios CIS Amunpar e SAMU	LEI	ORDINÁRIA
	24/02/2023 10:07:05	Decreto nº 012-2023 CS Dotação Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/02/2023 09:40:17	Edital de Convocação nº 010-2023-Convoca candidatos aprovados - PSS	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	23/02/2023 15:39:05	Portaria nº. 078-2023-Suspende Adicional de Insalubridade e Periculosidade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
	23/02/2023 15:36:20	Portaria nº 077-2023-Da nova lotação a servidor.	PORTARIA	DA NOVA LOTAÇÃO
	23/02/2023 15:32:42	Portaria nº. 076-2023-Da nova lotação a servidor.	PORTARIA	DA NOVA LOTAÇÃO
	23/02/2023 15:08:55	Portaria nº. 075-2023-Da nova lotação a servidor.	PORTARIA	DA NOVA LOTAÇÃO
	23/02/2023 14:48:39	Portaria nº. 071-2023-Concede gratificação especial.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
	23/02/2023 14:37:48	Edital de Concurso Público nº. 010-2023-Divulgação Resultado Concurso Edital nº 007-2022	EDITAL	EDITAL DE DIVULGAÇÃO
	23/02/2023 14:36:09	Edital de Concurso Público nº. 009-2023-Divulgação Gabarito Oficial Edital nº 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE DIVULGAÇÃO
	23/02/2023 14:20:56	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 005-2023-Sueli Aparecida Gonçalves.	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
	23/02/2023 14:14:21	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 004-2023-Kathrein C. N. Fiori.	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO
	23/02/2023 13:04:01	Portaria nº. 074-2022-Concede progressão vertical.	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL.
	23/02/2023 10:32:58	Lei nº 3537-2023 Inclui na LOA Aquisição de Tenda e Cadeiras	LEI	ORDINÁRIA
	23/02/2023 10:32:28	Lei nº 3536-2023 Inclui na LDO Aquisição de Tenda e Cadeiras	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.