Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/11/2022 08:31:52	Decreto nº 215-2022 CS Aporte e Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/11/2022 08:31:25	Decreto nº 214-2022 Inclui na LOA Superavit Financeiro Fonte 555	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/11/2022 08:31:01	Decreto nº 213-2022 CS Dotação do PA 2.228	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/11/2022 08:30:35	Lei nº 3510-2022 Concede Reajuste de 4,52%	LEI	ORDINÁRIA
	21/11/2022 13:51:47	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 030-2021 - RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	21/11/2022 13:50:43	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 029-2021 - RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	21/11/2022 13:48:08	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 027-2021 - RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	21/11/2022 13:47:00	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 026-2021 - RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	21/11/2022 13:45:43	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 025-2021 - RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	21/11/2022 13:44:49	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 023-2021 - RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	21/11/2022 13:43:42	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 022-2021 - RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	21/11/2022 13:40:50	Portaria nº. 569-2022-Revoga Portaria nº. 045-2022.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	21/11/2022 13:39:18	Portaria nº. 563-2022-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	21/11/2022 13:38:19	Portaria nº. 562-2022-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	21/11/2022 13:37:18	Portaria nº. 561-2022-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.