Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/11/2022 13:08:56	Portaria nº 565-2022-Diarias para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/11/2022 13:07:42	Portaria nº 564-2022 - Diarias para o Prefeito	PORTARIA	DIARIAS
	17/11/2022 09:15:27	Lei nº 3509-2022 CS Dotação do PA 2.228	LEI	ORDINÁRIA
	17/11/2022 09:14:41	Lei nº 3508-2022 Inclui na LOA Equipamento Saúde (Ambulância)	LEI	ORDINÁRIA
	17/11/2022 09:13:35	Lei nº 3507-2022 Inclui na LDO Equipamento Saúde (Ambulância)	LEI	ORDINÁRIA
	17/11/2022 09:13:03	Lei nº 3506-2022 Inclui no PPA Equipamento Saúde (Ambulância)	LEI	ORDINÁRIA
	17/11/2022 09:04:50	Decreto nº 207-2022 CS Dotação Esporte e Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/11/2022 09:30:26	Portaria nº. 538-2022 - Diarias para servidor - Felipe Zucco	PORTARIA	DIARIAS
	16/11/2022 09:10:02	Decreto nº. 211-2022-Suspende expediente nas repartições públicas municipais.	DECRETO	Suspende expediente.
	16/11/2022 09:08:23	Decreto nº. 210-2022-Exonera Secretário Municipal de Desenvolvimento Econõmico.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	16/11/2022 09:00:26	Edital de Convocação nº. 018-2022-Convoca professores TSS	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	16/11/2022 08:24:59	Decreto nº 209-2022 CS Dotação Desapropriação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/11/2022 08:51:02	Lei nº 3505-2022 CS Dotação Desapropriação	LEI	ORDINÁRIA
	07/11/2022 13:02:53	Decreto nº. 203-2022-Lota veiculo na Secretaria Municipal de Saúde.	DECRETO	LOTAÇÃO DE VEICULO
	04/11/2022 09:55:43	Portaria nº 542-2022-Diaria para o Secretario de Educação	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.