Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/10/2022 10:38:24	Decreto nº. 187-2022-Prorroga prazo de validade de Processo Seletivo Silplificado.	DECRETO	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO DE RESEREVA.
	11/10/2022 08:59:44	Instrução Normativa nº 002/2022 - Regulamenta os documentos necessários para aprovação de projetos arquitetônicos	INSTRUÇÃO NORMATIVA	REGULAMENTAÇÃO
	10/10/2022 09:20:17	Decreto nº 186-2022 Inclui na LOA Reforma João Honório e Alvino	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/10/2022 08:57:16	Errata do Decreto nº. 184-2022.	DECRETO	ERRATA DO DECRETO
	10/10/2022 08:56:01	Portaria nº. 505-2022 - Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	06/10/2022 13:11:16	Decreto nº 185/2022- Define a classificação de risco das atividades econômicas e documentos necessários no âmbito do cadastro mobiliário	DECRETO
	06/10/2022 08:54:33	Decreto nº. 184-2022-Concede licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	05/10/2022 08:33:01	Portaria nº. 499-2022 - Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	04/10/2022 14:47:54	Decreto nº 182-2022 CE Caminhão Caçamba Basculante-SEDU	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/10/2022 09:09:50	Decreto nº 181-2022 Inclui na LOA Recurso equipamento e fonte 1016 e 1017 saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/10/2022 08:44:21	Decreto nº. 180-2022 - Reedita o Decreto nº. 142-2022.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	29/09/2022 09:01:37	Portaria nº. 495-2022 - Concede férias para servidores.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES
	29/09/2022 08:25:11	Decreto nº 179-2022 Inclui na LOA Deliberação 056-2021 (cestas básicas)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/09/2022 09:29:52	Lei nº 3491-2022 Inclui na LOA Recurso equipamento e fonte 1016	LEI	ORDINÁRIA
	28/09/2022 09:29:26	Lei nº 3490-2022 Inclui na LDO Recurso equipamento e fonte 1016	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.