Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/12/2022 09:52:10	Decreto nº. 260-2022-Suspende expediente nas repartições públicas.	DECRETO	Suspende expediente.
	23/12/2022 09:50:46	Lei nº 3528-2022 Institui Refis	LEI	ORDINÁRIA
	23/12/2022 09:50:13	Lei nº 3527-2022 Delegar Logradouro Afixação de Outdoor	LEI	ORDINÁRIA
	23/12/2022 09:49:43	Lei nº 3526-2022 Inclui na LOA Pavimentação Estrada Vicinal	LEI	ORDINÁRIA
	23/12/2022 09:49:18	Lei nº 3525-2022 Inclui na LDO Pavimentação Estrada Vicinal	LEI	ORDINÁRIA
	23/12/2022 09:48:55	Lei nº 3524-2022 Inclui no PPA Pavimentação Estrada Vicinal	LEI	ORDINÁRIA
	23/12/2022 09:48:33	Lei nº 3523-2022 Inclui na LOA Equipamento Assistência Social (veículo)	LEI	ORDINÁRIA
	23/12/2022 09:48:11	Lei nº 3522-2022 Inclui na LDO Equipamento Assistência Social (veículo)	LEI	ORDINÁRIA
	23/12/2022 09:47:48	Lei nº 3521-2022 Inclui no PPA Equipamento Assistência Social (veículo)	LEI	ORDINÁRIA
	22/12/2022 09:22:20	Decreto nº 259-2022 CE Equipemento Permanente - APAE	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/12/2022 09:20:53	Decreto nº 258-2022 CS Diversas Dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/12/2022 09:14:46	Edital de Convocação nº 024-2022-Convoca candidato aprovado no PSS nº. 001-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	22/12/2022 09:12:49	Portaria nº. 611-2022-Reedita a Portaria nº. 410-2022.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	22/12/2022 09:09:45	Edital de Retificação nº. 009-2022-Retifica o Edital nº 008-2022.	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO
	21/12/2022 11:06:44	Lei nº 3519-20222 Dispõe sobre a LOA 2023	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.