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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/09/2022 15:38:20	Portaria nº. 450-2022-Diaria servidor publico.	PORTARIA	DIARIAS
	02/09/2022 15:37:30	Portaria nº. 442-2022-Diaria servidor publico.	PORTARIA	DIARIAS
	02/09/2022 15:36:59	Portaria nº. 441-2022-Diaria servidor publico.	PORTARIA	DIARIAS
	02/09/2022 15:36:26	Portaria nº. 440-2022-Diaria servidor publico.	PORTARIA	DIARIAS
	02/09/2022 15:36:04	Portaria nº. 439-2022-Diaria servidor publico.	PORTARIA	DIARIAS
	02/09/2022 15:35:08	Portaria nº. 438-2022-Diaria servidor publico.	PORTARIA	DIARIAS
	02/09/2022 15:34:28	Portaria nº. 437-2022-Diaria servidor publico.	PORTARIA	DIARIAS
	02/09/2022 15:33:56	Portaria nº. 436-2022-Diaria servidor publico.	PORTARIA	DIARIAS
	02/09/2022 15:33:24	Portaria nº. 435-2022-Diaria servidor publico.	PORTARIA	DIARIAS
	01/09/2022 09:33:46	Portaria nº. 448-2022-Dispõe sobre a Instauração de Processo de Sindicância.	PORTARIA	INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA
	01/09/2022 09:27:56	Portaria nº. 444-2022-Suspende adicional de Insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	01/09/2022 09:25:53	Portaria nº. 443-2022-Concede readaptação com mudança de atribuição.	PORTARIA
	01/09/2022 09:24:18	Decreto nº. 160-2022-Luto Oficial no Município.	DECRETO	LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO
	01/09/2022 09:22:24	Decreto nº. 154-2022-Reedita o Decreto nº. 190-2021.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	30/08/2022 16:23:46	Decreto nº. 096-2022-Nomeia Chefe do Departamento de Viação e Obras Públicas.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.