Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/12/2022 08:49:03	Decreto nº 251-2022 CS Folha Servidores Dezermbro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/12/2022 08:43:33	Decreto nº. 253-2022-Nomeia Assessor Jurídico.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	15/12/2022 08:48:31	Decreto nº 252-2022 CS Folha Servidores Dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/12/2022 08:47:50	Decreto nº 251-2022 CS Folha Servidores Dezermbro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/12/2022 08:47:22	Decreto nº 250-2022 Inclui na LOA Reforma João Honório	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/12/2022 08:46:50	Decreto nº 249-2022 Inclui na LOA Reforma Escola Critiano Barbon	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/12/2022 07:56:31	Portaria nº. 598-2022-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	12/12/2022 09:29:17	Decreto nº 248-2022 CS Dotação Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/12/2022 09:26:07	Edital de Convocação nº. 022-2022-Convoca candidatos aprovados no PSS nº. 001-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	09/12/2022 09:24:13	Edital de Convocação nº. 021-2022-Convoca candidato aprovado no PSS nº. 012-2021.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	09/12/2022 09:20:53	Decreto nº 243/2022 - Regulamenta o lançamento dos tributos municipais para o exercício de 2023	DECRETO	LANÇAMENTO
	09/12/2022 09:05:47	Decreto nº 244/2022- Constitui membros para compor Equipe Técnica para revisão do Plano Diretor	DECRETO	EQUIPE TÉCNICA
	09/12/2022 07:53:21	Decreto nº 247-2022 CS Dotação Amortização	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/12/2022 07:52:54	Decreto nº 246-2022 CS Dotação Fundo Previdenciário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/12/2022 08:37:42	Decreto nº 245-2022 CS Folha Servidores	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.