Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/12/2022 10:13:18	Decreto nº. 230-2022-Nomeia Chefe do Viveiro Municipal.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	02/12/2022 08:34:25	Lei nº 3513-2022 CS Dotação Estagiarios e tarifas	LEI	ORDINÁRIA
	02/12/2022 08:33:55	Decreto nº 233-2022 Dotoação Saúde PA 2.228	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/12/2022 08:33:27	Decreto nº 232-2022 CS Dotação Desporto e Cultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/11/2022 10:44:09	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo de Trabalho nº. 032-2021.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	30/11/2022 10:41:55	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 031-2021.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	30/11/2022 10:34:52	Portaria nº. 588-2022-Suapende adicional de insalubridade e periculosidade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	30/11/2022 10:33:06	Portaria nº. 587-2022-Concede Gratificação Especial de Fiscal de Contrato.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	30/11/2022 08:13:55	Lei nº 3512-2022 Altera Artigo 6º da Lei nº 3375-2022	LEI	ORDINÁRIA
	29/11/2022 08:29:25	Decreto nº 226-2022 CS Folha novembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/11/2022 08:30:34	Decreto nº 225-2022 CS Dotação Desporto e Cultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/11/2022 08:11:40	Edital de Convocação nº. 020-2022-Convoca servidor para retorno ao trabalho.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	25/11/2022 11:21:30	Decreto nº. 224-2022-Aposentadoria por Tempo de Contribuição.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	25/11/2022 11:20:18	Errata do Decreto nº. 192-2022	DECRETO	ERRATA DO DECRETO
	25/11/2022 09:37:51	Edital de Concurso Público nº. 007-2022	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.