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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/08/2022 10:38:52	Edital nº. 012-2022-Divulgação dos Resultados da Prova de Títulos - PSS nº 001-2022	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001-2022 PARA FORMAÇÃO CADASTRO DE RESERVA.
	16/08/2022 08:55:13	Errata do Edital nº. 003-2022 de Homologação das Incrições PSS nº 001-2022.	EDITAL	ERRATA DO EDITAL
	16/08/2022 08:12:35	Edital de Contribuição de Melhoria nº 002/2022	EDITAL	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
	15/08/2022 09:17:21	Lei nº 053-2022 Dispõe Sobre Lançamento de Contribução de Melhoria	LEI	COMPLEMENTAR
	15/08/2022 09:16:48	Lei nº 3469-2022 Inclui na LOA Deliberação 056-2021 (cestas básicas)	LEI	ORDINÁRIA
	15/08/2022 09:16:08	Lei nº 3468-2022 Inclui na LDO Deliberação 056-2021 (cestas básicas)	LEI	ORDINÁRIA
	15/08/2022 09:14:58	Lei nº 3467-2022 Inclui no PPA Deliberação 056-2021 (cestas básicas)	LEI	ORDINÁRIA
	15/08/2022 08:41:14	Edital nº. 011-2022 - Convoca Professores - TSS	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	12/08/2022 09:28:33	Edital nº. 010-2022-Critérios de Avaliação de Provas Práticas.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001-2022 PARA FORMAÇÃO CADASTRO DE RESERVA.
	12/08/2022 09:03:33	Portaria nº. 410-2022-Constitui Comissão Organizadora do Processo de Concurso Público Municipal.	PORTARIA	CONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO
	10/08/2022 13:48:29	Lei nº 3466-2022 Dispõe sobre a LDO 2023	LEI	ORDINÁRIA
	10/08/2022 13:47:46	Decreto nº 148-2022 CS Dotação Educação Adm. Geral	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/08/2022 10:45:59	Portaria nº. 407-2022-Concede licença por motivo de doença em pessoa da familia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.
	10/08/2022 10:44:17	Decreto nº. 406-2022-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	10/08/2022 10:42:46	Decreto nº. 146-2022-Declara Luto Oficial no Município.	DECRETO	LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.