Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/11/2022 08:24:59	Decreto nº 209-2022 CS Dotação Desapropriação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/11/2022 08:51:02	Lei nº 3505-2022 CS Dotação Desapropriação	LEI	ORDINÁRIA
	07/11/2022 13:02:53	Decreto nº. 203-2022-Lota veiculo na Secretaria Municipal de Saúde.	DECRETO	LOTAÇÃO DE VEICULO
	04/11/2022 09:55:43	Portaria nº 542-2022-Diaria para o Secretario de Educação	PORTARIA	DIARIAS
	04/11/2022 09:17:22	Decreto nº. 205-2022-Homologa resultado final PSS Edital 001-2022.	DECRETO	HOMOLOGAÇÃO
	04/11/2022 09:14:59	Portaria nº. 543-2022-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	04/11/2022 08:57:56	Lei nº 3504-2022 Inclui na LOA Equipamento Assistência Social Fonte 1015	LEI	ORDINÁRIA
	04/11/2022 08:57:26	Lei nº 3503-2022 Inclui na LDO Equipamento Assistência Social Fonte 1015	LEI	ORDINÁRIA
	04/11/2022 08:56:18	Lei nº 3502-2022 Inclui no PPA Equipamento Assistência Social Fonte 1015	LEI	ORDINÁRIA
	04/11/2022 08:55:44	Lei nº 3501-2022 Institui Programa Municipal do Artesanato Popular	LEI	ORDINÁRIA
	04/11/2022 08:55:20	Lei nº 3500-2022 Proibição de Inauguração de Obras Inacabadas	LEI	ORDINÁRIA
	04/11/2022 08:54:56	Lei nº 3499-2022 Institui Programa de Limpeza de Fossas Sépticas	LEI	ORDINÁRIA
	04/11/2022 08:52:07	Decreto nº 206-2022 CS Dotação Diaris e Equipamento	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/11/2022 09:31:11	Decreto nº. 204-2022-Suspende expediente nas repartições públicas do municipio.	DECRETO	Suspende expediente.
	01/11/2022 09:28:37	Decreto nº. 202-2022-Exonera Assessora Jurídica do Municipio.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.