Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/06/2022 08:15:06	Lei nº 3447-2022 Inclui no PPA Aquisição de Retroescavadeira	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2022 08:14:37	Lei nº 3446-2022 CS Dotação Recursos Humanos (concurso)	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2022 08:14:04	Lei nº 3445-2022 CS Superávit Financeira Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2022 08:13:31	Lei nº 3444-2022 Inclui na LOA Superavit Financeiro 2021	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2022 08:12:59	Decreto nº 109-2022 CS Dotação Folha Serviodres Saúde e Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/06/2022 08:12:26	Decreto nº 108-2022 CS Excesso Fonte 1015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/06/2022 14:16:47	Portaria nº. 313-2022-Diarias para o Vice-Prefeito	PORTARIA	DIARIAS
	21/06/2022 14:15:46	Portaria nº. 312-2022-Diarias para o Prefeito	PORTARIA	DIARIAS
	21/06/2022 14:14:32	Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 005-2022-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	14/06/2022 14:14:26	Portaria nº. 305-2022-Designa servidora pública municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/06/2022 14:12:06	Portaria nº. 304-2022-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	14/06/2022 14:00:02	Decreto nº. 104-2022-Suspende expediente nas repartições publicas municipais de Alto Paraná.	DECRETO	Suspende expediente.
	10/06/2022 09:38:06	Decreto nº 101-2022 CS Ações Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/06/2022 07:48:46	Decreto nº 100-2022 CS Folha 50% 13º Salário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/06/2022 09:55:55	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 009-2021	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.