Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/09/2022 09:01:37	Portaria nº. 495-2022 - Concede férias para servidores.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES
	29/09/2022 08:25:11	Decreto nº 179-2022 Inclui na LOA Deliberação 056-2021 (cestas básicas)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/09/2022 09:29:52	Lei nº 3491-2022 Inclui na LOA Recurso equipamento e fonte 1016	LEI	ORDINÁRIA
	28/09/2022 09:29:26	Lei nº 3490-2022 Inclui na LDO Recurso equipamento e fonte 1016	LEI	ORDINÁRIA
	28/09/2022 09:29:00	Lei nº 3489-2022 Inclui no PPA Recurso equipamento e fonte 1016	LEI	ORDINÁRIA
	28/09/2022 09:27:40	Decreto nº 176-2022 CS Dotação Diária Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/09/2022 09:05:06	Portaria nº 492-2022-Suspende Adicional de Insalubridade e Periculosidade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	28/09/2022 09:03:05	Decreto nº. 177-2022-Concede Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	27/09/2022 10:20:18	Decreto nº 175-2022 CS Folha de Setembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/09/2022 08:45:00	Lei nº 3488-2022 Dispõe Sobre Plano de Arborização	LEI	ORDINÁRIA
	23/09/2022 08:45:14	Decreto nº 173-2022 CS Dotação Pasep e Material	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/09/2022 08:28:12	Decreto nº. Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	22/09/2022 13:55:28	Errata do Edital nº.012-2022 - PSS-001-2022-Prof. 40-hs.	EDITAL	ERRATA DO EDITAL
	20/09/2022 13:01:26	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 041-2022-RH	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO
	20/09/2022 10:31:38	Edital de Convocação nº 015-2022 - Convoca candidatos para exame médico pericíal PSS-001-2022	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.