Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	17/05/2022 10:04:16	Portaria nº. 241-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 10:03:06	Portaria nº. 240-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 10:01:45	Portaria nº. 239-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 10:00:16	Portaria nº. 238-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 09:59:09	Portaria nº 237-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 09:57:45	Portaria nº. 236-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 09:55:47	Portaria nº. 235-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 09:52:56	Portaria nº. 234-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 09:51:02	Portaria nº. 233-2022-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	17/05/2022 09:31:18	Decreto nº 081-2022 Devolução fonte 820	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/05/2022 08:49:51	Decreto nº 080-2022 CS Dotação Aterro Sanitário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/05/2022 08:49:24	Decreto nº 079-2022 CS Dotação Restituição	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/05/2022 08:48:59	Decreto nº 078-2022 CE Pavimentação Asfáltica Convênio nº 904256	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/05/2022 08:48:36	Lei nº 052-2022 Altera Lei do Feriado Municipal	LEI	COMPLEMENTAR
	12/05/2022 09:57:00	Lei nº 3437-2022 Inclui na LOA Rolo Compactador	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.