Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/05/2022 14:24:00	PORTARIA Nº210/2022	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
	04/05/2022 14:23:31	PORTARIA Nº209/2022	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
	04/05/2022 14:22:53	PORTARIA Nº208/2022	PORTARIA	ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO E GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
	04/05/2022 14:22:18	PORTARIA Nº207/2022	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
	03/05/2022 09:17:49	Decreto nº 103-2022 Inclui na LOA Ações Assistência Social (superávit-excesso)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/05/2022 09:17:12	Decreto nº 102-2022 CS Ações Assistência Social (superávit-excesso)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/05/2022 09:01:06	Portaria nº. 204-2022-Concede férias aos servidores publicos municipais.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES
	02/05/2022 08:12:05	Edital de Convocação nº. 006-2022 - Convocação de Professores-TSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	29/04/2022 09:17:16	Decreto nº 071-2022 CS Superávit Financeiro Fonte 511	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/04/2022 09:16:41	Decreto nº 070-2022 CS Ações Educação (superávit-excesso)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/04/2022 09:16:13	Decreto nº 069-2022 CS Superávit fonte 110	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/04/2022 09:15:41	Lei nº 3423-2022 Inclui na LOA Reforma Escola Cristiano Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	29/04/2022 09:15:16	Lei nº 3422-2022 Inclui na LDO Reforma Escola Cristiano Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	29/04/2022 09:14:52	Lei nº 3421-2022 Inclui no PPA Reforma Escola Cristiano Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2022 09:19:30	Portaria nº. 200-2022-Revoga Portaria nº. 180-2022.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.