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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/08/2022 16:58:05	Errata do Edital nº. 012-2022 - PSS-001-2022	EDITAL	ERRATA DO EDITAL
	22/08/2022 14:07:00	CONVOCAÇÃO DE PROVA DE VIDA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DATA 16 A 31 DE MAIO DE 2022	FUNDO DE PREVIDÊNCIA	PROVA DE VIDA
	22/08/2022 08:34:24	Decreto nº 152-2022 CS Dotação Agricultura e Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/08/2022 10:26:28	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 040-2022-RH - Karina Aparecida Bomfim	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO
	16/08/2022 10:38:52	Edital nº. 012-2022-Divulgação dos Resultados da Prova de Títulos - PSS nº 001-2022	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001-2022 PARA FORMAÇÃO CADASTRO DE RESERVA.
	16/08/2022 08:55:13	Errata do Edital nº. 003-2022 de Homologação das Incrições PSS nº 001-2022.	EDITAL	ERRATA DO EDITAL
	16/08/2022 08:12:35	Edital de Contribuição de Melhoria nº 002/2022	EDITAL	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
	15/08/2022 09:17:21	Lei nº 053-2022 Dispõe Sobre Lançamento de Contribução de Melhoria	LEI	COMPLEMENTAR
	15/08/2022 09:16:48	Lei nº 3469-2022 Inclui na LOA Deliberação 056-2021 (cestas básicas)	LEI	ORDINÁRIA
	15/08/2022 09:16:08	Lei nº 3468-2022 Inclui na LDO Deliberação 056-2021 (cestas básicas)	LEI	ORDINÁRIA
	15/08/2022 09:14:58	Lei nº 3467-2022 Inclui no PPA Deliberação 056-2021 (cestas básicas)	LEI	ORDINÁRIA
	15/08/2022 08:41:14	Edital nº. 011-2022 - Convoca Professores - TSS	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	12/08/2022 09:28:33	Edital nº. 010-2022-Critérios de Avaliação de Provas Práticas.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001-2022 PARA FORMAÇÃO CADASTRO DE RESERVA.
	12/08/2022 09:03:33	Portaria nº. 410-2022-Constitui Comissão Organizadora do Processo de Concurso Público Municipal.	PORTARIA	CONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO
	10/08/2022 13:48:29	Lei nº 3466-2022 Dispõe sobre a LDO 2023	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.