Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/06/2022 07:48:46	Decreto nº 100-2022 CS Folha 50% 13º Salário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/06/2022 09:55:55	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 009-2021	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	07/06/2022 09:52:03	Errata do Decreto nº. 089-2022.	DECRETO	ERRATA DO DECRETO
	06/06/2022 10:18:20	DECRETO Nº. 089-2020-EDITAL DE ABERTURA Nº 001-2022 PARA CADASTRO DE RESERVA	DECRETO	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO DE RESEREVA.
	06/06/2022 10:12:45	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001-2022 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001-2022 PARA FORMAÇÃO CADASTRO DE RESERVA.
	06/06/2022 10:06:31	Portaria nº. 298-2022-Designa servidor para Catório Eleitoral	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	06/06/2022 08:36:34	Decreto nº 099-2022 CS Dotação Assistencia e Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/06/2022 11:05:38	Lei nº 3443-2022 Inclui na LOA Reforma João Honório e Alvino Mendonça	LEI	ORDINÁRIA
	03/06/2022 11:04:00	Lei nº 3442-2022 Inclui na LDO Reforma João Honório e Alvino Mendonça	LEI	ORDINÁRIA
	03/06/2022 11:04:00	Lei nº 3441-2022 Inclui no PPA Reforma João Honório e Alvino Mendonça	LEI	ORDINÁRIA
	03/06/2022 11:04:02	Decreto nº 097-2022 CS Dotação Restituição	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/06/2022 10:35:55	Portaria nº. 293-2022-Designa servidor público municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	02/06/2022 09:31:53	Decreto nº 094-2022 CS Dotação Secretaria Desenvolvimento	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/06/2022 15:08:26	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 033-2021-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	01/06/2022 10:03:51	Portaria nº. 292-2022-Cancela férias de servidora.	PORTARIA	CANCELA FÉRIAS DE SERVIDOR(A)
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.