Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/04/2022 10:56:06	Decreto nº 051-2022 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/04/2022 10:35:50	Decreto nº. 054-2022-Dispõe sobre o cancelamento do processo de concurso público.	DECRETO	DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DO PROCESSO DE CONCURSO PÚBLICO
	07/04/2022 10:30:20	Errata da Portaria nº. 162-2022.	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	06/04/2022 13:32:09	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho-2022-Luana da Silva Coelho.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	04/04/2022 08:53:41	Portaria nº. 162-2022-Diarias para o Vice-Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	04/04/2022 08:52:07	Portaria nº. 158-2022-Concede licença por motivo de doença em pessoa da familia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.
	04/04/2022 08:49:53	Portaria nº. 157-2022-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	01/04/2022 11:11:06	Decreto nº 053-2022-Revoga Decreto nº. 048-2022.	DECRETO	REVOGAÇÃO DE DECRETO
	01/04/2022 11:09:28	Portaria nº. 152-2022-Concede Progressão Vertical.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES.
	31/03/2022 14:08:49	Decreto nº 52/2022- Dispõe sobre as novas medidas para uso da máscara facial de proteção individual	DECRETO	COVID-19
	29/03/2022 09:38:36	Portaria nº. 151-2022-Diarias para o Vice-Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	29/03/2022 09:34:45	Portaria nº. 149-2022-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	29/03/2022 09:05:32	Decreto nº 050-2022 CS Dotação Diária Desporto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/03/2022 08:57:23	Decreto nº 049-2022 CS Devolução fonte 136	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/03/2022 08:56:28	Decreto nº 047-2022 CS Superávit fonte 511	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.