Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/03/2022 08:27:41	Decreto nº. 048-2022-Concede licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	25/03/2022 09:33:46	Lei nº 3411-2022 Rateio do Fundeb	LEI	ORDINÁRIA
	25/03/2022 09:33:04	Lei nº 3410-2022 Altera Lei nº 3305-2021 (consignado 35%)	LEI	ORDINÁRIA
	25/03/2022 09:32:34	Lei nº 3409-2022 Altera Lei nº 2411-2013 (consignado 35%)	LEI	ORDINÁRIA
	25/03/2022 09:19:39	Portaria nº. 145-2022-Designa Servidora para função.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	25/03/2022 09:17:52	Portaria nº 144-2022 Revoga adicional de insalubridade.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	25/03/2022 09:16:47	Lei nº 3408-2022 CS Pavimentação Asfáltica	LEI	ORDINÁRIA
	24/03/2022 09:01:18	Decreto nº 044-2022 CS Folha de Pagamento Março	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/03/2022 09:00:52	Decreto nº 042-2022 CE Rateio do Fundeb	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/03/2022 11:12:29	Lei nº 3407-2022 CS Operação de Crédito Finisa	LEI	ORDINÁRIA
	22/03/2022 10:12:02	Portaria nº. 140-2022-Diarias para Vice-Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	22/03/2022 10:10:01	Portaria nº. 139-2022-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	21/03/2022 08:50:21	Decreto nº 041-2022 CS Dotação Cemitério e Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/03/2022 08:33:29	Portaria nº. 138-2022-Revoga Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	CANCELA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	18/03/2022 09:05:41	Portaria nº 136-2022-Concede licença por motivo de doença em pessoa da familia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.