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	18/03/2022 09:03:44	Portaria nº 135-2022-Concede licença por motivo de doença em pessoa da familia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.
	18/03/2022 08:35:22	Lei nº 3406-2022 CE Superávit Financeiro fonte 518	LEI	ORDINÁRIA
	18/03/2022 08:34:41	Lei nº 3405-2022 Inclui na LDO Superávit Financeiro fonte 518	LEI	ORDINÁRIA
	18/03/2022 08:33:42	Lei nº 3404-2022 Inclui no PPA Superávit Financeiro fonte 518	LEI	ORDINÁRIA
	17/03/2022 10:17:29	Decreto nº. 040-2022-Nomeação de Coordenador da Defesa Civil.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	16/03/2022 16:51:57	EDITAL Nº 01/2022- RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO- TEMPO DE APRENDER	EDITAL	RESULTADO DE EDITAL
	16/03/2022 10:36:30	Lei nº 3403-2022 Reajuste Auxilio Alimentação (Legislativo)	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2022 10:35:59	Lei nº 3402-2022 CE Caminhão Caçamba Basculante-SEDU	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2022 10:35:26	Lei nº 3401-2022 Inclui na LDO Caminhão Caçamba Basculante-SEDU	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2022 10:34:53	Lei nº 3400-2022 Inclui no PPA Caminhão Caçamba Basculante-SEDU	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2022 10:34:07	Lei nº 3399-2022 Reajuste Auxilio Alimentação (Executivo)	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2022 10:33:02	Lei nº 3398-2022 CE Caminhão Basculante	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2022 10:31:59	Lei nº 3397-2022 Inclui na LDO Caminhão Basculante	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2022 10:31:11	Lei nº 3396-2022 Inclui no PPA Caminhão Basculante	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2022 08:53:25	Decreto nº. 039-2022-Constitui Comissão Especial de Concurso Público.	DECRETO	COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.