Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/06/2022 11:16:47	Lei nº 3453-2022 Inclui no PPA Equipmento Agrícola (Convênio 927194-2022)	LEI	ORDINÁRIA
	29/06/2022 11:15:33	Lei nº 3452-2022 Elevação do Piso de Auxiliar de Enfermagem	LEI	ORDINÁRIA
	29/06/2022 11:15:01	Decreto nº 117-2022 CE Veiculo Convênio SEDU-PR	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/06/2022 11:17:40	Decreto nº. 118-2022-Altera Composição do Conselho Deliberativo do FPM.	DECRETO	ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FPM.
	29/06/2022 11:14:13	Decreto nº 114-2022 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/06/2022 11:06:12	Portaria nº. 342-2022 - Revoga suspensão do adicional de periculosidade.	PORTARIA	REVOGA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
	29/06/2022 09:13:56	Portaria nº. 339-2022-Suspende adicional de Insalubridade e Periculosidade dos Servidores.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	29/06/2022 09:11:55	Portaria nº. 338-2022-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	27/06/2022 09:30:45	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 020-2022-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	27/06/2022 09:28:58	Portaria nº. 330-2022-Diaria para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	27/06/2022 09:27:47	Portaria nº. 322-2022-Diaria para Servidores.	PORTARIA	DIARIAS
	27/06/2022 09:26:23	Portaria nº 321-2022-Diarias para servidores.	PORTARIA	DIARIAS
	24/06/2022 13:30:16	Decreto nº 112-2022 CS Folha de Pagamento Junho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/06/2022 13:29:49	Decreto nº 111-2022 CS Superávit Financeira Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/06/2022 13:29:22	Decreto nº 110-2022 Inclui na LOA Superavit Financeiro 2021	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.